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Fabio Eduardo de Proenca
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 13 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA. ART. 557 , § 2º DO CPC . NÃORECOLHIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento da multa imposta ...
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